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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9180 Expropriação de Bens Não Não
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