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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9180 Expropriação de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
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