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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
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