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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
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