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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
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