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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
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