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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
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