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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9988 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10330 Anistia Política Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10330 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10330 Anistia Política Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9988 Anistia Política Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10330 Anistia Política Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10330 Anistia Política Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10330 Anistia Política Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
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