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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10200 Remoção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
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