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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
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