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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3402 Ameaça Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3402 Ameaça Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3402 Ameaça Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3402 Ameaça Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3402 Ameaça Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3402 Ameaça Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3402 Ameaça Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3402 Ameaça Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3402 Ameaça Não
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