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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3401 Constrangimento ilegal Não
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