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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10220 Regime Estatutário Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10220 Regime Estatutário Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10220 Regime Estatutário Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10220 Regime Estatutário Sim
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