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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
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