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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
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