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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
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