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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
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