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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14873 Complemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
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