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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
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