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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
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