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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
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