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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
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