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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
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