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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Sim
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