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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
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