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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
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