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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Sim
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