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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
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