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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
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