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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10024 Interdição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
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