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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
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