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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
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