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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14909 Prisão Ilegal Não Não
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