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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11595 Inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11595 Inelegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11595 Inelegibilidade Não Não
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