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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
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