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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
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