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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10626 Indulto Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11101 Indulto Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11101 Indulto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11101 Indulto Não Não
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