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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10254 Aposentadoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12815 Ensino Médio Regular Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
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