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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10259 Dirigente Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10878 Especial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10256 Compulsória Não Não
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