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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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