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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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