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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10269 Luto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11117 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10268 Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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