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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9644 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10271 Doação de Sangue Não Não
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