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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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