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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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