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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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