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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
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