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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13603 Perda de Eficácia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13603 Perda de Eficácia Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
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