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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4660 Patente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11263 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11264 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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