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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10702 Índice de 3,17% Não Não
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